Questão em destaque · Q2660871

Lei complementar disporá, dentre outros, sobre: I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. II. fisca

INDEPAC · Camara de Sumare · 2022

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P2660871
ID: 2660871
Direito ConstitucionalAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88)
Banca: INDEPAC
Ano: 2022
Nível: Superior

Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:


I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.


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