Questão em destaque · Q2660883
De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados: I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. a abertura de crédito suplementar
INDEPAC · Camara de Sumare · 2022
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P2660883
ID: 2660883
Direito ConstitucionalAssunto: Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias
Banca: INDEPAC
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados:
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
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