Questão em destaque · Q2660940
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recurso
INDEPAC · Camara de Sumare · 2022
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P2660940
ID: 2660940
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: INDEPAC
Ano: 2022
Nível: Superior
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
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