Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos fins de semana.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.