Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto:

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Os gestores públicos não devem se preocupar com a proteção das informações.