Questão em destaque · Q2661739

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra

Avanca SP · Câmara de Ribeirão Pires · 2022

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P2661739

ID: 2661739

Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Imperatividade · Autoexecutoriedade · Tipicidade

Banca: Avanca SP

Ano: 2022

Nível: Superior

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é: