Questão em destaque · Q2661744
Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenh
Avanca SP · Câmara de Ribeirão Pires · 2022
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Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública.
II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
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