Questão em destaque · Q2661744

Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenh

Avanca SP · Câmara de Ribeirão Pires · 2022

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P2661744
ID: 2661744
Direito AdministrativoAssunto: Formalização obrigatória · Natureza intuitu personae · Seção I - Disposições Preliminares · Princípios da Administração Pública
Banca: Avanca SP
Ano: 2022
Nível: Superior

Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública.

II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado.

III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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