O artigo quinto da Constituição Federal prevê algumas disposições que visam reduzir os obstáculos endo e exoprocessuais ao acesso à Justiça e garantir uma prestação jurisdicional m

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento, de casamento e a certidão de óbito.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.