Questão em destaque · Q2662302
De acordo com o que prevê expressamente o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os assuntos a seguir
FAFIPA · Prefeitura de Itapoá · 2022
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P2662302
ID: 2662302
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FAFIPA
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com o que prevê expressamente o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os assuntos a seguir, EXCETO:
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