Questão em destaque · Q2662502
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as assertivas e identifique as corretas: I. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades
AMEOSC · Prefeitura de Palma Sola · 2022
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De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
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