Questão em destaque · Q2662570
Para execução do processo administrativo há normas básicas estabelecidas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos adm
AMEOSC · Prefeitura de Palma Sola · 2022
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Para execução do processo administrativo há normas básicas estabelecidas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quando o processo administrativo envolver a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas decisões administrativas que são conhecidas como decisão coordenada. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em algumas situações de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.210/2021, avalie as questões abaixo e marque a opção que pode ser aplicado a decisão coordenada em processos.
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