Questão em destaque · Q2662639
O artigo 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver ins
FAFIPA · Prefeitura de Campo Largo · 2021
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P2662639
ID: 2662639
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica) · Princípio da Progressividade · Princípio da Capacidade Contributiva
Banca: FAFIPA
Ano: 2021
Nível: Superior
O artigo 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Podemos afirmar que este artigo reflete o Princípio Constitucional Tributário denominado:
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