Questão em destaque · Q2662641

A Competência Tributária remete ao poder outorgado pela Constituição Federal para que a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios criem leis tributárias. Analise as assert

FAFIPA · Prefeitura de Campo Largo · 2021

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P2662641
ID: 2662641
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Competência Tributária · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: FAFIPA
Ano: 2021
Nível: Superior

A Competência Tributária remete ao poder outorgado pela Constituição Federal para que a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios criem leis tributárias. Analise as assertivas abaixo a respeito do tema e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETAS:


I. A Irrenunciabilidade afirma que não pode o ente político renunciar a competência que lhe foi transmitida.

II. A Exclusividade afirma que a Competência somente poderá ser exercida pelo órgão estabelecido pela Constituição Federal.

III. A Incaducabilidade afirma que a União poderá determinar a alíquota que achar mais apropriada.

IV. A Facultatividade afirma que fica a critério dos entes políticos instituir ou não o tributo.

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