Questão em destaque · Q2663861
Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · CELEPAR · 2022
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Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
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