Questão em destaque · Q2664392
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: - I. São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e óbito. II. A lei penal não
Objetiva Concursos · CRIS SP · 2022
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P2664392
ID: 2664392
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Fundamental
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
-
I. São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e óbito.
II. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
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