Questão em destaque · Q2664727
O cidadão que tem interesse em entrar com uma ação para defender os seus direitos ou que estiver sendo processado por alguém, mas não tem como arcar com os honorários advocatícios
Objetiva Concursos · IPRAM · 2022
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P2664727
ID: 2664727
Direito ConstitucionalAssunto: Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
O cidadão que tem interesse em entrar com uma ação para defender os seus direitos ou que estiver sendo processado por alguém, mas não tem como arcar com os honorários advocatícios pode obter assistência jurídica gratuita, custeada pelo Estado, conforme garantido constitucionalmente, junto ao(à):
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