Questão em destaque · Q2665620

Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo: I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência. II. São dois os tipos de ação penal púb

IDECAN · POLITEC BA · 2022

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P2665620

ID: 2665620

Direito Processual PenalAssunto: Ação penal

Banca: IDECAN

Ano: 2022

Nível: Superior

Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo:

I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência.

II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça.

III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):