Questão em destaque · Q2666036
Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um país, que orienta os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. No municíp
Unioeste · Prefeitura de Campina da Lagoa · 2022
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P2666036
ID: 2666036
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: Unioeste
Ano: 2022
Nível: Médio
Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um país, que orienta os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. No município, não existe uma Constituição, mas sim uma lei, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município. Qual é o nome dessa Lei?
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