O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:

A administração pública não está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Somente aquelas Leis que a Lei Orgânica municipal autorizar.

Cada município deverá estabelecer suas próprias leis que nortearão os princípios legais municipais.

A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, às leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.

Nenhuma das alternativas anteriores.