Pescadores do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos com o intuito de fomentar e incrementar a atividade econômica, bem como para representar os associado

Deverá buscar judicialmente a interrupção da cobrança, pois ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado, sendo que a falta de autorização por parte do Município X não configura motivo idôneo para suspender as atividades da associação.

As associações de classe gozam de proteção constitucional, e por isto podem ser instituídas independentemente de autorização municipal e as atividades só podem ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

A CF/1988 assegura liberdade de associação, desde que para fins lícitos, razão pela qual o pescador A não pode recusar-se a pagar os valores que lhe são cobrados, pois desempenha atividade de pesca, lhe sendo, assim, compulsória a associação.

O direito de associar-se, de manter-se associado ou de deixar de ser associado, por ser garantia constitucional, não admite controle por parte do Poder Judiciário.

Nenhuma das alternativas acima está correta.