A Lei Y do Município X estabelece que, em certo bairro, de área residencial, é vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, ou seja, com área superio

Só a União tem competência para organizar o uso e a ocupação do solo, de modo que a Lei Y é inconstitucional.

A CF/1988 atribuiu aos municípios competência para regular o zoneamento urbano; todavia, a Lei Y, ao impedir a instalação estabelecimentos comerciais de mesmo ramo em determinada área, viola o princípio da livre concorrência.

A CF/1988 atribuiu a estados membros e ao Distrito Federal regular, no que couber, o ordenamento territorial, através de planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo, não cabendo ao Município X legislar sobre a matéria.

Compete à União dispor sobre zoneamento de solo urbano e legislar sobre direito civil e empresarial, razão pela qual estados membros, Distrito Federal e municípios só poderiam ser autorizados a legislar sobre a matéria através de lei complementar.

Nenhuma das alternativas acima está correta.