O munícipe A, maior e capaz, reside no Município X. É pai de um filho, B, que conta 8 anos de idade e é portador de necessidade especial. Por não dispor de recursos para matricular

O requerimento deve ser indeferido, vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, prestada até os 5 anos de idade, por meio de creches e pré-escolas. A criança, pela idade, deve cursar o ensino fundamental, em instituição estadual de ensino.

O requerimento deve ser deferido, ressalvando-se que a criança, por ser portadora de necessidades especial, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município X.

O parecer deve ser favorável ao requerimento, garantindo à criança vaga na rede de ensino municipal, podendo alertar que a CF/1988 prevê a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.

O parecer deve ser desfavorável ao requerimento, pois cabe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

Nenhuma das alternativas acima está correta.