Questão em destaque · Q2667186
Com relação à Lei de Acesso a Informação º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 que trata do princípio fundamental onde o acesso à informação pública é a regra. Em que situ
Unioeste · Prefeitura de Guaratuba · 2022
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Com relação à Lei de Acesso a Informação º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 que trata do princípio fundamental onde o acesso à informação pública é a regra.
Em que situação a lei prevê exceção ao acesso das informações?
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