Questão em destaque · Q2667998
Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis, as que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime
DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2022
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P2667998
ID: 2667998
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2022
Nível: Superior
Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis, as que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, são de iniciativa do:
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