A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas

obras e serviços de arquitetura e engenharia contratados por particulares.

compra, inclusive por encomenda, realizada por empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

locação realizada pelos fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.