Segundo o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.