Questão em destaque · Q2669442
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
FUNDEP UFMG · TJ MG · 2022
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P2669442
ID: 2669442
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Inquérito Policial Militar - IPM · Recursos no CPPM
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2022
Nível: Superior
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
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