Questão em destaque · Q2669477

É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:

FUNDEP UFMG · TJ MG · 2022

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P2669477
ID: 2669477
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Processo Penal Militar e sua Aplicação · Interpretação da Lei Processual Penal Militar
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2022
Nível: Superior

É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:

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