Questão em destaque · Q2669489
Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir. - I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitid
FUNDEP · TJM MG · 2022
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Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.
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I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.
III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão
IV. O militar reformado pode praticar crime militar.
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Estão corretas as afirmativas
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