Questão em destaque · Q2669489

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir. - I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitid

FUNDEP · TJM MG · 2022

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P2669489
ID: 2669489
Direito Penal MilitarAssunto: Aplicação da Lei Penal Militar
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.

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I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.

III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão

IV. O militar reformado pode praticar crime militar.

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Estão corretas as afirmativas

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