Questão em destaque · Q2669841
Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo: I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. II.
IDECAN · CBM MS · 2022
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P2669841
ID: 2669841
Direito PenalAssunto: Penas Privativas de Liberdade · Penas restritivas de direitos · Pena de multa
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior
Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:
I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.
II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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