Questão em destaque · Q2669844
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens a seguir: I. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação so
IDECAN · CBM MS · 2022
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Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens a seguir:
I. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
II. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
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