Questão em destaque · Q2670001
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes pú
IVIN · Prefeitura de Estreito · 2022
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P2670001
ID: 2670001
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IVIN
Ano: 2022
Nível: Médio
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores.
II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas.
III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.
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