Questão em destaque · Q2670053

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo: I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e

IDECAN · CBM MS · 2022

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P2670053
ID: 2670053
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo:


I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

III. O inquérito é absolutamente sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que terceiros dele tomem conhecimento.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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