Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a popul

O Congresso Nacional agiu totalmente de acordo com a Constituição.

As duas iniciativas não têm amparo na Constituição.

Ao invés do Congresso Nacional, a convocação do plebiscito deveria ter sido feita pela Câmara dos Deputados.

Para a extinção do Ministério da Defesa, seria necessária a sanção do Presidente da República, a qual não é exigida para a convocação do plebiscito.

O Congresso Nacional agiu apenas parcialmente de acordo com a Constituição, uma vez que não pode convocar plebiscito sem a aprovação do Presidente da República.