Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, - I. Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antec

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,

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I. Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

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