Questão em destaque · Q2670303
CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instruç
FUNDEP · TJM MG · 2022
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P2670303
ID: 2670303
Direito Processual Penal Militar · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competência da Justiça Militar · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior
CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.
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Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será
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