Questão em destaque · Q2670434

Após regular procedimento administrativo, havendo decisão administrativa do Conselho de Disciplina que não reconheceu presentes os elementos do ato infracional militar, é correto a

FUNDEP · TJM MG · 2022

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P2670434
ID: 2670434
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Processos em Espécie
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Após regular procedimento administrativo, havendo decisão administrativa do Conselho de Disciplina que não reconheceu presentes os elementos do ato infracional militar, é correto afirmar que o Conselho de Disciplina e sua competência

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