Questão em destaque · Q2671198
De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:
IVIN · Prefeitura de Estreito · 2022
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P2671198
ID: 2671198
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IVIN
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:
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