Os princípios básicos da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Sobre o princípio da legalidade todas as alternativas estão corretas, EXCETO.

O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador pode fazer o que bem entender desde que seja na busca do interesse público, ou seja, pode agir sem autorização da lei em nome do público e no silêncio da lei assim sendo está permitido de agir.

Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária.

Segundo o princípio da legalidade os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.