São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de sua renda, nos termos da lei.