Questão em destaque · Q2672971

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CHIAVENATO, 2009). A esse respeito, avalie as seguintes sente

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado · 2022

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P2672971
ID: 2672971
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2022
Nível: Médio

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CHIAVENATO, 2009).


A esse respeito, avalie as seguintes sentenças.


I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

II - A licitação será processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação com o instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III - Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.


Está correto apenas o que se afirma em

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