O procedimento administrativo define-se como uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos, que visam um resultado final e conclusivo. De acordo com os principais dou

Legalidade subjetiva – o processo administrativo deve ser instaurado com base para preservação da lei.

Oficialidade ou impulsão – a administração tem o dever de conduzir o processo até o final.

Informalismo – o procedimento administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei.

Verdade material – o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu e não apenas se ater à verdade formal do processo.

Ampla instrução probatória e motivação – os autos devem ser amplamente instruídos e todos os atos neles constantes devem ser motivados.