Questão em destaque · Q2674272
A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato
IBFC · Prefeitura de Dourados · 2022
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P2674272
ID: 2674272
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Patrocínio de contratação indevida · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior
A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:
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