Questão em destaque · Q2674274
Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:
IBFC · Prefeitura de Dourados · 2022
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P2674274
ID: 2674274
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:
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