Questão em destaque · Q2674277
Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:
IBFC · Prefeitura de Dourados · 2022 · Procurador Municipal
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P2674277
ID: 2674277
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior
Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:
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