Questão em destaque · Q2674900

Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigênc

FGV · SEFAZ MG · 2023

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P2674900

ID: 2674900

Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal · Novatio legis in Mellius (benéfica) · Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade · Princípio da Anterioridade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Princípios da Administração Pública

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.

II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.

III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.

Está correto o que se afirma em