Questão em destaque · Q2674923
Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) p
FGV · SEFAZ MG · 2023
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P2674923
ID: 2674923
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Espécies Tributárias · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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