O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a te

a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.