Questão em destaque · Q2676009
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do cont
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Recife · 2022
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P2676009
ID: 2676009
Direito AdministrativoAssunto: Da Duração dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
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