Questão em destaque · Q2676012

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento. II O

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Recife · 2022

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P2676012
ID: 2676012
Direito AdministrativoAssunto: Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.


I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.

II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.

III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.

IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.


Assinale a opção correta.

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